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PUBLICADO EM

29/10/2014

ATUALIZADO EM

29/10/2014

Posso ter um bicho no apartamento? Conheça as leis

Saiba quais são os seus direitos e deveres ao manter um animal no apartamento
Posso ter um bicho no apartamento? Conheça as leis
Mariana Viktor
Posso ter um bicho no apartamento? Conheça as leis

A lei permite animais em apartamentos. Porém, o dono tem que seguir algumas normas. Conheça seus direitos e deveres
Foto: Getty Images

É permitido


. Animais em apartamentos 
Diversos condomínios não permitem bichos. Porém, este tipo de proibição é ilegal. ''A Constituição assegura o direito de manter animais domésticos em apartamento, desde que os direitos dos outros moradores sejam respeitados'', ensina Ana Rita Tavares, advogada da ONG Terra Verde Viva.

. Transitar pelo elevador de serviço
Mas só com a guia bem curta, para evitar que o animal se aproxime das pessoas.

. Passear no jardim do prédio
Isso, é claro, se ele não estragar as plantas nem cavar buracos.

. Receber visitas que tragam seus animais
É ilegal impedir a entrada de outro cão ou gato tanto no edifício quanto na sua casa. Alerte seus amigos de que as regras para bichos ''moradores'' também valem para bichos ''visitantes''.


Não é permitido


. Sujar as áreas comuns
Recolha cocôs e limpe xixis em qualquer área comum. Alguns prédios obrigam a carregar o bicho, mas essa exigência é ilegal: nem todos aguentam fazer isso, caso de crianças e idosos.

. Latir e uivar
Vez ou outra, tudo bem, mas se ele bota a boca no mundo sempre que você sai de casa, os vizinhos têm direito, sim, de reclamar.

. Deixar o bichano sair
Mesmo que more no primeiro andar, coloque tela nas janelas. Isso evita que o gato caia por acidente ou vá parar no vizinho.

. Barulho da unha no piso
Para não incomodar o vizinho do apartamento de baixo, mantenha as unhas do totó aparadas ou coloque tapetes para abafar o som.


Vá atrás dos seus direitos


Seu bicho não incomoda ninguém, mas estão fazendo pressão para você tirá-lo do apartamento? Você pode requerer uma liminar no juizado especial cível ou em qualquer vara cível, para ter assegurada a guarda do seu animal. 


Parecer jurídico sobre animais em condomínios


Baixe o documento que explica as leis e artigos que baseiam o direito de manter animais de estimação em apartamentos.


Fonte: Ana Rita Tavares, advogada da ONG Terra Verde Viva e autora do documentário Os Direitos dos Animais em Condomínios, que está no site www.terraverdeviva.com.br

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Cultura

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    Diretora do filme Que Horas Ela Volta?, aqueceu a discussão sobre a exploração do trabalho doméstico no Brasil

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    Realiza oficinas de cinema em aldeias do Xingu e ensina os índios a registrar sua cultura, história e hábitos

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    Panmela Castro

    Imprime sua arte em murais e performances e oferece oficinas para prevenir a violência contra as mulheres 

Políticas Públicas

  • Heloísa Helena de Oliveira
    Heloísa Helena de Oliveira

    Monitora e argumenta com políticos para alterar projetos de lei que não favorecem os jovens do Brasil 

  • Maria Clara de Sena
    Maria Clara de Sena

    Única transexual no mundo no cargo de Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, luta pelos direitos LGBTs 

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    Paula Johns

    Fundadora da Aliança de Controle do Tabagismo + Saúde, batalha para controlar o tabagismo  

Revelação

  • Alessandra Orofino
    Alessandra Orofino

    Esta à frente de uma ONG que conecta pessoas interessadas em solucionar problemas no Rio de Janeiro

  • Raquel Helen Santos Silva
    Raquel Helen Santos Silva

    Destaca-se por criar projetos de empoderamento e por conseguir apoio internacional para as causas feministas

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    Samantha Karpe e Letícia Camargo Padilha

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Trabalho Social

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    Criou uma ONG para ensinar corrida para mais de 500 crianças e adultos no bairro mais violento de São Paulo

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    Criou uma rede de consultórios que oferece tratamento odontológico a um custo acessível na periferia

#ESTAMOSJUNTAS

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