Cobrança abusiva pela emissão de boleto bancário

"Pago o meu aluguel via boleto bancário e junto vem a taxa de R$ 3 referente ao boleto. É correta <br> essa cobrança?"

Custos

Consumidora, fique atenta! Você não deve bancar os custos dos serviços prestados por seus fornecedores!
Foto: Divulgação

Com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, V, e 51, IV), isso é abusivo. É proibido o fornecedor/prestador de serviços repassar seus custos com a cobrança para os consumidores. Mesmo que essa cobrança esteja em algum contrato, não se preocupe. Por se tratar de cláusula abusiva, é considerada nula de pleno direito. O importante é comunicar à empresa que você não vai pagar. “Se já efetuou pagamentos anteriores, pode pedir restituição”, afirma a advogada Márcia Alexandra Velasco Soto, especialista em direito do consumidor e direito empresarial.

Reclame por escrito, por meio de uma carta de próprio punho. Se essa carta for entregue pessoalmente, fique com uma cópia assinada por quem recebeu. Se encaminhar pelo correio, peça aviso de recebimento. Exponha os motivos e informe que essa taxa não deverá mais ser cobrada em virtude do que determina a lei do consumidor.

Caso não surta efeito, você pode procurar os órgãos de defesa do consumidor (Procons e Secretarias da Cidadania) e ingressar com uma ação judicial pedindo ao juiz que declare nula essa cobrança. Quanto às taxas anteriores já pagas, você pode cobrar a restituição. Essa ação pode ser movida em Juizados Especiais Cíveis ou na Justiça comum.

Monte a sua carta

Veja como você mesma pode montar a sua carta reclamando da taxa abusiva:

NOME DA EMPRESA QUE ESTÁ FAZENDO A COBRANÇA
Eu, (seu nome completo), venho à presença de V. Sas. solicitar o cancelamento da taxa de cobrança do boleto, uma vez que o valor mensal de R$ _____ é considerado abusivo nos termos do art.51, IV e §1º, I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo uma cláusula nula de pleno Direito.

(Caso já tenha pago por alguns boletos) Outrossim, quero também requerer a restituição do valor de R$ _____ cobrados a este título.

Dessa forma, solicito a solução do quanto apresentado no prazo máximo de 10 dias, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

Atenciosamente,

__________________________
(seu nome)

__________________________
(assinatura)

(data)

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