PL defende o uso de spray de pimenta e arma de eletrochoque por mulheres
Proposta dada pelo deputado federal Eduardo da Fonte visa permitir que esses produtos sejam vendidos no comércio - mas só para mulheres acima de 18 anos.
O deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) lançou um de Projeto de Lei em que propõe a aquisição legal de spray de pimenta e armas de eletrochoque pelas mulheres. No texto, explica-se que a justificativa do uso para “proteção pessoal”.
A proposta quer viabilizar a compra desses utensílios diretamente no comércio, mas apenas para mulheres que já tenham atingido a maioridade.
Em um trecho do texto é descrito que os estabelecimentos responsáveis por essa comercialização deverão manter, pelo prazo de 60 meses, um “banco de dados com o registro cadastral das adquirentes, que será encaminhado à Polícia Civil do respectivo Estado federado”.
“Tratando-se de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque), nos termos do art. 22-A, o registro concedido autoriza seu porte, sendo este exclusivo para mulheres, tendo sua regularidade comprovada mediante exibição do Certificado de Registro e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular”, relata.
Os escritos ainda acrescentam que nenhuma taxa será cobrada para a expedição e renovação de registro da arma de eletrochoque.
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