Vazamento de imagens íntimas poderá ter lei específica

Câmara de Vereadores aprovou Projeto de Lei que categoriza como crime o compartilhamento de imagens íntimas.

A Câmara de Vereadores aprovou ontem (22) o Projeto de Lei nº 5.555/13, que prevê como crime a exposição não autorizada de fotos e vídeos íntimos. O PL, de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), modifica a Lei Maria da Penha para incluir essa nova forma de violência doméstica contra a mulher.

Com a medida, o autor do crime pode pegar pena de 3 meses a 1 ano de reclusão. Esse prazo pode ainda ser aumentado, caso a vítima seja portadora de deficiência ou se o motivo do agressor for identificado como torpe (como nos casos em que a motivação foi o término de um relacionamento, por exemplo).

Agora, o PL precisa passar pela aprovação do Senado e mais tarde deverá ser sancionada pelo presidente Michel Temer. Atualmente, a Lei Carolina Dieckmann já prevê como crime a invasão de dispositivo informático e tem pena de 6 meses a 2 anos de reclusão.

 

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