Casais homossexuais têm direitos de união estável reconhecidos no Brasil

Decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal reconhece a união estável entre pessoas do mesmo sexo

STF reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo no Brasil
Foto: Dreamstime

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união entre casais homossexuais.  Por unanimidade, os ministros concluíram que a convivência duradoura entre parceiros do mesmo sexo se equipara à união estável entre homem e mulher.  A relação homoafetiva passa a ser, assim, vista como uma família. O reconhecimento do STF, entretanto, não funciona como uma lei, apenas estende o reconhecimento do artigo 1.723 do Código Civil, que estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar aos casais gays.

O que muda
Na prática, a decisão viabiliza para homossexuais direitos como adoção de filhos, pensão alimentícia e do INSS, aposentadoria, plano de saúde e herança. Porém, o casamento civil não foi legalizado com a votação no Supremo.

Assim como para os casais heterossexuais, para uma união gay ser considerada estável, serão necessários alguns requisitos, como intenção de se constituir família, convivência pública e duradoura, entre outros. Vale lembrar que a mudança nem sempre é automática. Em alguns casos, o casal terá de recorrer à Justiça para que seja reconhecido.

A votação
A decisão foi julgada na última quinta-feira (05.05.2011), após cinco horas de sessão. O décimo e último voto a favor da união gay foi dado por Cezar Puluzo, presidente do Supremo. Participaram do julgamento representantes do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público, além de integrantes de entidades que lutam pelos direitos dos homossexuais.